Segundo Ivan Kertzman, os segurados facultativos são aqueles que mesmo não estando vinculados ao sistema previdenciário obrigatoriamente, por não exercer atividade remunerada, optam pela inclusão no sistema protetivo.  Dentre eles podemos destacar:  

I- Empregados: aqueles remunerados por empresas urbanas ou rurais, em decorrência de serviços que lhes são prestados em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.    

II- Empregados Domésticos: aqueles trabalhadores que prestam serviços na residência de uma pessoa ou família,sem qualquer finalidade lucrativa.  

III - Trabalhadores Avulsos: aquelas pessoas que trabalham para empresas, sem vínculo empregatício, cuja contratação é feita por intermédio dos órgãos gestores de mão de obra - OGMO ou dos sindicatos que as representam.    

IV - A pessoa com mais de 16 anos de idade que opta, mediante contribuição, mesmo sem trabalho remunerado, por filiar-se à previdência social. Exemplo: dona de casa, estudante, desempregado, síndico que não recebe “pró-labore” etc., os quais poderão inscrever-se, recolher a contribuição e consequentemente fazer jus aos benefícios   

V- A pessoa sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (que não pode ultrapassar a quantia de dois salários mínimos mensais) e inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja contribuição será de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.   

VI- Segurado Especial: pessoa que exerce atividade rural como produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, pescador artesanal, individualmente ou em conjunto com a família, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados.    

Assinale a alternativa em que todos os apontados são considerados segurados facultativos: 

Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar e normatizar as relações de emprego com vistas a aplicar o disposto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sobre estes princípios, analise as afirmações a seguir:

I- Havendo duas ou mais normas que se inclinam sobre o mesmo direito, a norma prioritária será aquela que favorecer o trabalhador.

II- O princípio da proteção consiste em conferir ao empregador uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica e pela sua categoria subordinada e dependente frente às relações trabalhistas.

III- Ao analisarmos e interpretarmos uma regra trabalhista e, entre duas ou mais possíveis interpretações, que nos tragam uma certa dúvida, incerteza e questionamento quanto a seu sentido e alcance, devemos optar pela regra mais favorável, ao empregador.

Marque a alternativa correta

A aposentadoria especial é concedida aos segurados empregados, exceto domésticos, aos trabalhadores avulsos e aos cooperados (trabalho e produção) que tenham trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos. Sobre este benefício, analise as informações a seguir: 

I- A concessão dessa modalidade de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo próprio segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente exercido nessas condições que causaram prejuízo a sua saúde ou à integridade física. 

II- Para aqueles segurados que ingressaram na previdência social até 24/07/1991 é exigido o mínimo de 180 contribuições. 

III- Não é obrigatório estar vinculado à Previdência Social no momento da aposentadoria. 

IV- A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão dessa aposentadoria, constam do Regulamento da Previdência Social. 

Assinale a alternativa correta: 

O salário família é um benefício pago mensalmente aos trabalhadores e aos aposentados de baixa renda para ajudar na manutenção dos filhos. Têm direito ao benefício o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham filho ou equiparado de até 14 anos, ou inválido de qualquer idade, desde que a remuneração mensal seja inferior ou igual ao valor estipulado por legislação vigente e os aposentados por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos (homem) e 60 (mulher), nas mesmas condições do segurado em atividade. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Se um segurado empregado for considerado de baixa renda (limite este estipulado anualmente pelo governo) e tiver 10 filhos, todos menores de 14 anos, não fará jus a uma cota de salário-família em relação a cada um dos filhos, no caso dez cotas. 

II- Tanto o  trabalhador, como a trabalhadora poderão obter esse benefício ao mesmo tempo, em relação aos mesmos filhos, desde que comprovem as condições exigidas na Lei. 

III- Para o trabalhador/aposentado que recebe esse benefício é necessária a apresentação anual do atestado de vacinação para crianças e de freqüência escolar, conforme documentos comprobatórios previstos na legislação.

Assinale a alternativa correta: 

Segurados obrigatórios são todos os trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividade remunerada. Dentre eles podemos destacar: 

Você estudou nesta quinzena que a demissão é um ato unilateral em que há uma comunicação por parte do empregado que não mais deseja trabalhar na empresa. Sobre tal possibilidade analise as assertivas a seguir:

I.  Referida comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, devendo trabalhar durante o aviso prévio, salvo se for liberado pelo empregador.

II. O empregado que pede demissão não faz jus ao direito a indenização de 40% do FGTS prevista no artigo 477 da CLT.

III.  O empregado que pede demissão não pode sacar o FGTS, como ocorreria na dispensa.

IV. O Seguro-desemprego é devido para o empregado que pede demissão.

Marque a alternativa correta: 

A relação de trabalho rural consiste em um importante segmento econômico, no qual atuam milhões de brasileiros. Sobre este assunto analise as informações a seguir:

I-  Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

II-  Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

III-  Inclui-se no conceito de atividade econômica a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

IV-  O trabalhador que presta serviço em um sítio no qual existe algum tipo de produção econômica, ainda que pequena, como pecuária ou agricultura, é considerado rural.